A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite da última segunda-feira (14), no Plenário Dr. Otto Stahl, a primeira sessão ordinária do mês de junho. Na ocasião, os Vereadores aprovaram por unanimidade, 12 projetos de lei. Confira o resumo deles:
- Projeto de Lei do Executivo n° 056/2021, que institui o uso obrigatório de uniformes pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal. Resumo do projeto: Com a instituição do uniforme, o presente projeto de Lei objetiva a padronização do vestuário públicos do Poder Executivo Municipal, visando a identificação visual, bem como, a valorização dos servidores e do serviço público municipal.
- Projeto de Lei do Executivo n° 060/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 2.900,00. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é incluir na Lei Orçamentária Anual a rubrica para outros serviços de terceiros - Pessoa Física, para a contratação de serviços para a manutenção do Distrito Industrial, como o corte de grama.
- Projeto de Lei do Executivo n° 062/2021, que autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2021, e a abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2021, no valor de R$ 43.800,00. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é incluir a ação no PPA e na LDO, a fim de atender ao programa da Consulta Popular 2018/2019, uma vez que o Município foi contemplado com o referido valor para aquisição de sementes de milho, para distribuição gratuita às famílias da produção leiteira.
- Projeto de Lei do Executivo n° 068/2021, que revoga a Lei Municipal nº 5.331 que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do IPTU ao terreno urbano, constituído do Lote nº 333, da quadra nº 29, para uso na forma de estacionamento público. Resumo do projeto: O presente projeto objetiva revogar a Lei 5.331/2021 pela impossibilidade de praticá-la, pois o proprietário do imóvel resolveu construir no local.
- Projeto de Lei do Executivo n° 070/2021, que autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2021 e abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2021, no valor de R$ 255.876,71. Resumo do projeto: O presente projeto de Lei visa manter e adequar o custeio dos procedimentos de média e alta complexidade ambulatoriais e hospitalares, aos pacientes do SUS. Objetiva também a qualificação do transporte de pacientes eletivos e em urgência e emergência, e ainda, a qualificação de atenção secundária em saúde mental e odontologia.
- Projeto de Lei do Executivo n° 071/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 47.334,76. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei viabilizar o pagamento do Aditivo do Contrato 008/2021 referente a despesas de pacientes internados na ala Covid do Hospital Beneficência Alto Jacuí, devido ao déficit suportado em razão da insuficiência de valores recebidos do Estado, repassado por conta das Autorização de Internação Hospitalar (AIHs).
- Projeto de Lei do Executivo n° 073/2021, que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.342 de 30 de abril de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 43.200,00. Resumo do projeto: O presente projeto se faz necessário para ajuste da informação de onde sairá o recurso para a abertura do crédito, pois na lei Municipal nº 5.342/2021 a informação não está correta.
- Projeto de Lei do Executivo n° 074/2021, que altera o parágrafo único do art. 30 da Lei Municipal nº 1018 de 01º de dezembro de 1987, que dispõe sobre o parcelamento do solo e condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e da outras providências. Resumo do projeto: Para atender a regularização de obras consolidadas até a data do recadastramento imobiliário, os lotes resultantes de loteamentos, desmembramentos e fracionamentos, com servidão de passagem poderão ter 3,00m de acesso, até o último lote desmembrado.
- Projeto de Lei do Executivo n° 078/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 52.800,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito se dá para efetivar Parceria com a OSC - ASBAM, cujos recursos serão utilizados para compra de equipamentos e mobiliários adequados para receber as crianças durante e pós o período da Pandemia. Todo o processo está finalizado, faltando somente a rubrica para que o Termo de Fomento seja firmado e a entidade possa executar o objeto, para tanto solicitamos apreciação em regime de urgência. O atendimento a essa solicitação, que acontecerá por meio da Lei 13.019/14, tem como objetivo atender as crianças de forma segura e eficiente, atendendo os protoclos de distanciamento e de cuidados pessoais.
- Projeto de Lei do Executivo n° 079/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 78.385,82. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é garantir a proteção integral aos idosos, através do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, assegurando o atendimento dos usuários do Sistema Único de Assitência Social (SUAS) em abrigo institucional por meio da parceria com o Lar do Idoso São Vicente de Paulo. Ainda, na Lei nº 5.350, constou a abertura de crédito para o excesso de arrecadação, porém, neste projeto, o excesso de arrecadação será suplementado.
- Projeto de Lei do Executivo n° 082/2021, que autoriza prorrogar contrato temporário de trabalho de enfermeira por necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizado pela Lei Municipal nº 5.248. Resumo do projeto: O projeto de Lei justifica-se em razão da concessão de férias (60 dias) e Licença Prêmio (60 dias) para a servidora Alessandra Pivetta, ocupante efetiva do cargo de Enfermeira. A Licença Prêmio e as férias serão concedidas após encerramento do período Licença Maternidade (02/07/2021), sem interrupção de prazo. Dessa forma a Administração Municipal solicita a prorrogação do contrato temporário da servidora Thais Tamiris Pezzutti, que atualmente exerce a função de Enfenrmeira, contratada por meio da Lei Municipal nº 5.248, tendo em vista a não interrupção do serviço de atendimento da população.
- Projeto de Lei do Executivo n° 083/2021, que autoriza contratar Enfermeiro e, Técnico em Enfermagem por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: Os contratos serão de natureza administrativa de 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período ou até a satisfatória contenção do surto epidêmico de COVID-19 (Coronavírus), caso isto ocorra antes de findo o contrato ficando assegurado aos contratados os direitos constantes no art. 236 da Lei Complementar nº 133/13 e alterações legais, bem como os direitos e deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Também foram encaminhados seis projetos às Comissões Permanentes. Confira:
- Projeto de Lei do Executivo n° 076/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.000,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei visa garantir a estruturação do trabalho, contribuindo para a qualidade dos serviços socioassistencias oferecidos à comunidade nãometoquense.
- Projeto de Lei do Executivo n° 077/2021, que altera o mapa que estabelece as áreas de uso residencial, comercial e industrial na zona urbana do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: O Projeto de Lei em anexo propõe alteração no mapa que estabelece as áreas residenciais e comerciais, alterando de residencial para comercial, uma quadra da Rua São Francisco Solano e uma quadra da Rua Senador Salgado Filho, próximas a Emef Iraldo Borguetti, e um lote da Rua Castro Alves, de comercial para industrial.
- Projeto de Lei do Executivo n°080/2021, que altera os §1º e §2º do art. 10 da Lei Municipal nº 5.353, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
- Projeto de Lei do Executivo n° 081/2021, que altera o art. 2º, I, da Lei Municipal nº 5.057, de 14 de maio de 2019, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei nº 1.234, de 29 de julho de 1991. Resumo do projeto: O presente Projeto de Lei objetiva atender à alteração solicitada pelo Conselho Municipal de Saúde.
- Projeto de Lei do Executivo n° 084/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a quadra do Loteamento Jardim Europa com tamanho divergente do permitido pela Lei Municipal nº 1.018, de 12 de dezembro de 1987. Resumo do projeto: Estamos encaminhando à análise e votação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei do Executivo nº 084, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar quadra do Loteamento Jardim Europa com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº 1.018, de 12 de dezembro de 1987.
- Projeto de Lei do Executivo n°085/2021, que denomina a via pública do Loteamento Jardim Europa, fase 2, no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: Estamos encaminhando à análise e votação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei do Executivo nº 085/2021, que denomina uma via pública do Loteamento Jardim Europa, no Município de Não-Me-Toque/RS.
Confira também os Pedidos de Providência, Informação e Indicação dos Vereadores:
- Pedido de Indicação n° 022/2021, de autoria do Vereador Charles Morais – PP, solicita que seja viabilizada uma vaga de estacionamento de Idosos em frente ou na lateral da agência do Bradesco na Avenida Alto Jacuí.
- Pedido de Indicação n°023/2021, de autoria da Vereadora Profe Franci – DEM, solicita que seja estudada a possibilidade de retirada do muro no campo ao lado do ginásio Poliesportivo Harry Alberto Erpen.
- Pedido de Indicação n°024/2021, de autoria da Vereadora Neca Trennepohl Crestani – DEM, a compra e instalação de brinquedos na praça do Bairro Ipiranga, brinquedos normais e brinquedos desenvolvidos especialmente e de forma segura para crianças e jovens com necessidades especiais.
- Pedido de Indicação n°025/2021, de autoria da Vereadora Nice Mariani – PP, solicita que seja estudada a possibilidade de implantação de um Projeto de educação inclusiva para autistas nas escolas municipais.
- Pedido de Indicação n°026/2021, de autoria da Vereadora Nice Mariani – PP, solicita que seja estudada a possibilidade da Inclusão do Ultrassom Morfológico na Rotina Pré Natal das Gestantes de Não-Me-Toque.
- Pedido de Providência n° 040/2021 de autoria do Vereador Charles Morais - PP, solicita que seja estudada a possibilidade junto ao Conselho Municipal de Trânsito sobre a instalação de um quebra-molas ou um redutor de velocidade na Rua José de Alencar, no Bairro Vila Nova, nas proximidades do endereço de nº 537.
- Pedido de Providência n° 041/2021 de autoria do Vereador Cristiano Lima – DEM. Solicita demarcação das faixas de estacionamento nas vias: Av. Alto Jacuí entre a Rua Victor Graeff (Quadra 58) até a Rua Coronel Alberto Schmit (quadra 22); Na Av. Waldomiro Graeff entre a Rua Pinheiro Machado (quadra 28) até a Rua Julio Graeff (quadra 212); Rua Otto Sthal entre a Rua Coronel Alberto Schmit (Quadra 49) até a Rua Liberato Salzano (Quadra 21); Rua Liberato Salzano entre a Av. Alto Jacuí (Quadra 51) até a Rua Julio Graeff (Quadra 55).
- Pedido de Providência n° 042/2021 de autoria da Vereadora Vanise Fritzen – DEM. Solicita que seja incluído o trecho da Rua Padre Valentim Rumpel no mapa de varreção contratado pela Administração Municipal, bem como seja realizada a pintura dos cordões desta rua.
- Pedido de Providência n°043/2021, de autoria do Vereador Charles Morais - PP, solicita que sejam feitas melhorias, como o patrolamento e passagem de rolo compactador nas estradas de São Centro do Centro.
- Pedido de Providência n°044/2021, de autoria do vereador Maiquel de Souza – DEM. Solicita que seja estudada a possibilidade de realizar melhorias, limpeza e alargamento na Travessa Sergipe, Bairro Industrial.
- Pedido de Providência n°045/2021, de autoria do vereador Maiquel de Souza – DEM. Solicita que seja estudada a possibilidade junto ao Conselho Municipal de Trânsito sobre a instalação de um quebra-molas ou um redutor de velocidade na Avenida Edmar Trennepohl, próximo ao nº 90, no Bairro Três Irmãos.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 28 de junho, com início às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Sthal.
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