A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na última segunda-feira (23), no Plenário Dr. Otto Stahl, a 13ª sessão ordinária do ano, a última do mês de agosto. Na ocasião, os Vereadores aprovaram oito projetos de lei. Também foram encaminhados sete projetos de lei às Comissões Permanentes e duas proposições foram enviadas ao Poder Executivo.
Confira o resumo dos projetos aprovados:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0090/2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2021. ALTERA a Lei n° 4.991 de 23 de outubro de 2018, que institui o Prêmio “Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições” aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0100/2021. Que autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2021 e abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2021, no valor de R$ 36.838,00.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0101/2021. Que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 2.500,00.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2021. Que acrescenta o parágrafo único ao art. 59 da Lei Complementar Nº 196, que Consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras Providências.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0103/2021. Que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, no valor de R$ 200,00.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0104/2021. Que inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.345, de 11 de maio de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, para fins de auxílio no valor da locação de imóveis para residência de policiais militares neste Município.
- PROJETO DE LEI N° 0106/2021, que autoriza contratar motorista por necessidade temporária de excepcional interesse público.
Fonte: Ascom Câmara de Vereadores
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