A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (22), a partir das 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a terceira sessão ordinária do ano, a segunda do mês de março. Em pauta, seis projetos de lei.
Confira abaixo o resumo das matérias a serem discutidas e votadas em plenária:
- Projeto de emenda à lei Orgânica do Legislativo nº 002/21. Revoga o art. 125-A da Lei Orgânica Municipal e da outras providências.
- Projeto de lei Complementar do Executivo nº 004/21, extingue os cargos de provimento efetivo de auxiliar de serviços de saúde e eletricista especializado. Os cargos não encontram-se providos desde 2013 e 2015.
- Projeto de lei Complementar do Executivo nº 007/21, que altera o art. 75 da Lei Complementar nº 133 de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque. A alteração proposta atende à solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e possibilita ao beneficiário maior disponibilidade de crédito, pois amplia o percentual de consignação de 50 (cinquenta) para 60% (sessenta por cento).
- Projeto de lei Complementar do Executivo nº 008/21, que altera os cargos de Diretor da Equipe de Agricultura e de Diretor do Programa de Valorização da Terceira Idade e a Mensagem retificativa nº 001/2021 ao Projeto de Lei Complementar 008/2021 que segue informação para retificação do cargo de Diretor da Equipe Agricultura, constante no Capítulo III, Art. 20, e Anexo II, da Lei Complementar nº 071/2010.
-Projeto de lei do Executivo nº 035/21, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Não-Me-Toque. Considerando que os avanços tecnológicos possibilitam a economia de recursos e impactos sem precedentes na Administração Pública, especialmente no que tange a publicidade, transparência e eficiência administrativa, encaminhamos o Projeto de Lei para instituição, no âmbito do Município, do Diário Oficial Eletrônico - DOE.
- Projeto de lei do Executivo nº 036/21, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, criado pela Lei Municipal nº 3.350/2007, de 27 de março de 2007, que passa a reger-se por esta Lei. Tal reestruturação visa atender o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundeb, em especial aos art. 35 e 42, sendo necessária a adequação da lei municipal à legislação federal.
Durante a sessão também serão lidos os projetos protocolados na última semana, como também serão apresentados Pedidos de Providência, Indicação e Informação.
O Grande Expediente será ocupado pelas bancadas do Progressistas, representada pelos Vereadores Charles Morais, Paulo Lassig e Paulo Rodrigues; pelo Democratas, Cristiano Lima, Francieli Schwingel de Carvalho, Vanise Fritzen da Silva, Marina Trennepohl Crestani - Neca e Maiquel Souza e pelo MDB, Orlácio Kruger - Barroso, respectivamente.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores.
A próxima sessão ordinária já tem data marcada, será no dia 12 de abril, às 18h30min, no Plenário da Câmara.
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