A determinação que versa a respeito daqueles que são obrigados a declarar: de acordo com a Lei Complementar nº128, o Microempreendedor Individual está isento de tributos federais, seja ele, PIS, COFINS, IPI, dentre outros, assim como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
No entanto, para o Imposto de Renda da Pessoa Física, o empreendedor pode sim ser obrigado a declarar. Então, se você é um MEI e recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, ou seja, se a sua parcela tributável do lucro é maior que este valor, você será obrigado a realizar a declaração.
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