Tramita na Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, o projeto de lei nº 035/2021 que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Não-Me-Toque.
O Diário Oficial é um órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo e Legislativo. As publicações serão assinadas eletronicamente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade e de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil.
O diário oficial do Município atende aos princípios da Transparência e da Publicidade, e será veiculado no seguinte endereço eletrônico: www.naometoque.rs.gov.br.
O projeto será apresentado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, a ser realizada segunda-feira (08), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl. O mesmo deverá ser votado no dia 22 de março. Se aprovado, o projeto de lei tem prazo de um ano após a data da sua publicação para entrar em vigor.
"Considerando que os avanços tecnológicos possibilitam a economia de recursos e impactos sem precedentes na Administração Pública, especialmente no que tange a publicidade, transparência e eficiência administrativa, encaminhamos o Projeto de Lei para instituição, no âmbito do Município, do Diário Oficial Eletrônico - DOE," justifica o Poder Executivo Municipal.
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