Após semanas de acesso ao plenário da Câmara de Vereadores suspenso, nesta segunda-feira, dia 29, a sessão ordinária foi reaberta ao público. Uma dezena de pessoas acompanhou a reunião que teve a apreciação de seis projetos de lei.
Dois deles, entretanto, não foram votados. Um, o PLL nº 020/21, de autoria dos vereadores Daniel Weber e Alécio Sella, que altera a Lei 8.665/2021, a qual pretendia alterar as medidas coercitivas pela não utilização da máscara e formação de aglomerações. Ele teve pedido de vista solicitado pelo vereador Luis Fernando Costa (Tenente Costa), um dos autores do projeto original que havia sido aprovado dias atrás. Costa alegou que a alteração proposta prejudicaria a lei aprovada por tirá-la de contexto e sugeriu rediscutir a mesma.
O outro foi o PLL nº 017/21, proposto pela vereadora Janete Ross de Oliveira, que pretendia obrigar o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Carazinho. A Comissão de Justiça e Finanças (CJF) emitiu um parecer de inviabilidade do projeto e o mesmo foi mantido pelos vereadores, o que não permite que a matéria seja votada pelos parlamentares.
Apesar deste dois, os demais projetos de lei em apreciação na sessão foram aprovados por unanimidade.
Um deles, o PL nº 020/21, que autoriza a utilização de um veículo Spin para terceiros para execução de serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS, recebeu uma emenda do vereador Fabio Zanetti. Esta inclui também a concessão de um micro-ônibus adaptado. A emenda recebeu parecer de inviabilidade técnico-jurídica pela CJF, porém, o autor pediu que o mesmo fosse derrubado, já que o veículo se encontra desde 2018 sem uso. Os vereadores João Hartmann, Janete Ross de Oliveira, Marcio Hoppen e Vanderlei Lopes votaram favoráveis ao parecer, justificando que apesar do interesse da emenda, ela enfrentaria problemas jurídicos. Porém, por 8 votos a 4, os vereadores derrubaram o parecer da comissão e, em seguida, aprovaram a matéria com a emenda de forma unânime. O Executivo pode agora sancionar ou vetar.
O PL nº 021/21, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), chegou a receber pedido de vista do vereador Bruno Berté. O edil justificou o pedido afirmando que tiveram pouco tempo para o debate, já que o mesmo chegou à Casa Legislativa no dia 18 de março. Entretanto, acabou retirando o pedido porque o prazo para tal criação estaria vencendo no final deste mês e, portanto, poderia inviabilizar a vinda de recursos. Assim, o projeto também foi aprovado por unanimidade.
Também foi aprovado o PL nº 023/21, que abre crédito especial no Orçamento de 2021 a fim de celebrar os termos de cooperação entre o Município e a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, objetivando a pavimentação externa do 38º BPM. A iniciativa estava prevista para ser realizada no ano passado, entretanto, em função das vedações da legislação eleitoral, não pode ser efetivada, sendo necessária uma nova aprovação, o que aconteceu na noite de ontem.
Por último, foi aprovado também o PLC nº 002/21, que prorroga o vencimento da taxa de licença para localização e exercício de atividade para 30 de setembro de 2021, a fim de auxiliar os empresários que enfrentam restrições devido à pandemia de coronavírus.
Privatização da Corsan
Durante o intervalo regimental, os vereadores receberam alguns representantes do Sindiágua/RS de Carazinho, os quais buscavam apoio do Legislativo Municipal para a não-privatização da Corsan. Isso porque o governador Eduardo Leite oficializou na última semana a intenção em abrir capital e vender controle acionário da empresa, que atualmente é responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios gaúchos. O governador afirma que o objetivo da desestatização é preparar a empresa para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento, ampliando a capacidade financeira da empresa para dar conta de investimentos de R$ 10 bilhões.
Natalino da Silva e Newton Frazão, representantes do Sindiágua/RS, sugeriram que os edis enviem uma Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 280/2019), que está em apreciação na Assembleia Legislativa, a fim de retirar a obrigação de plebiscito para privatização de estatais que ainda dependem da consulta popular (Corsan, Banrisul e Procergs). Eles defendem que seja possível mostrar à população o que a Corsan faz e que ela possa decidir sobre privatizar ou não. Eles opinaram sobre o que consideram desvantagens da privatização, como, por exemplo, o encarecimento da taxa e um eventual desinteresse no abastecimento de cidades que não darão lucro à empresa, como municípios menores.
Os vereadores afirmaram que irão estudar melhor a situação e verificar a possibilidade do envio da moção solicitada.
Fonte: Ascom Câmara Carazinho
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